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Nova portaria dispõe sobre o licenciamento para transporte de produtos perigosos

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 06 de janeiro, a Portaria da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) de nº101/2021, que trata dos procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental das atividades de transporte de produtos e resíduos perigosos no Estado.

A portaria contou com a participação da sociedade por meio de consulta pública aberta no mês de novembro de 2020. Ela tem como objetivo, promover a prevenção e a segurança jurídica, além de padronizar o processo de licenciamento. Além disso, vem para esclarecer quais os atos administrativos e as instruções que guiam o licenciamento.

Todos os regramentos presentes na Portaria foram definidos com base em procedimentos já utilizados pela Fundação.  

– Texto de Laura Maria, com supervisão de Vanessa Trindade.

Para conferir o documento na íntegra, clique aqui: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=502840.

Fonte: http://www.fepam.rs.gov.br/noticias/noticia_detalhe_net.asp?id=15303.

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